Legislação - Lei Complementar



Lei Complementar nº 128/2013 Data da Lei 04/12/2013

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LEI COMPLEMENTAR Nº 128 de 12 de abril de 2013.
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Projeto de Lei
Complementar nº
31/2009 Mensagem nº 43/2003
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM04/15/2013 Página DCM 4
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 04/15/2013 Página DO 3

Observações:

Publicada no Do nº 20

Forma de Vigência Sancionada
Revogação




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Palavra chave:

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