Texto da Lei

LEI Nº 1.731 DE 28 DE JUNHO DE 1991.

Autoriza o Poder Executivo a transferir à Sra. Maria do Carmo Ribeiro Prestes a pensão atribuída ao ex-Senador Luís Carlos Prestes.
Autor: Vereador Maurício Azêdo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para a Senhora Maria do Carmo Ribeiro Prestes a pensão instituída em favor do ex-Senador Luís Carlos Prestes pela Lei nº 1.007, de 8 de junho de 1987.

Art. 2º - A pensão mencionada terá valor correspondente a dez vezes o Piso Nacional de Salários, ou índice que vier a substituí-lo.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/02/1991

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 805/90	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR MAURÍCIO AZÊDO
Data de publicação DCM	07/02/1991	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 1731/91 em 28/06/1991
Tempo de tramitação: 458 dias.
Publicado no DCM em 02/07/1991 pág. 2
Publicado no D.O.RIO em 23/07/1991 pág. 2

Forma de Vigência

Sancionada

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