Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 805/90 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR MAURÍCIO AZÊDO |
Data de publicação DCM | 07/02/1991 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 1731/91 em 28/06/1991
Tempo de tramitação: 458 dias.
Publicado no DCM em 02/07/1991 pág. 2
Publicado no D.O.RIO em 23/07/1991 pág. 2
Forma de Vigência | Sancionada |