Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5373/2012 Data da Lei 04/10/2012


Show details for Texto da LeiTexto da Lei
Hide details for Texto da LeiTexto da Lei

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Ficam instituídos parâmetros para a análise periódica das benfeitorias das unidades de saúde com sede no Município do Rio de Janeiro, às expensas do proprietário.

Parágrafo único. Será promovida a análise completa da estrutura das benfeitorias das unidades de saúde com sede no Município a cada cinco anos.

Art. 2º A análise estrutural de que trata esta Lei envolverá a verificação das instalações internas, muros, calhas de águas pluviais, estrutura elétrica e hidráulica, caixas d’água e cisternas e outras instalações das benfeitorias das unidades de saúde com sede no Município.

Art. 3º Quando se tratarem de prédios e benfeitorias públicas e indicarem a necessidade de reformas, os resultados dessas análises deverão, a critério do Poder Executivo, ter o seu conteúdo incorporado e os recursos destinados na proposta orçamentária imediatamente subsequente a análise.

Parágrafo único. O Município dará prioridade às unidades de saúde municipais com mais de quinze anos de existência e terá o prazo de dois anos para o início da realização das análises estruturais das benfeitorias.

Art. 4º Para efeito desta Lei, o Município do Rio de Janeiro poderá firmar convênios com entidades de classe de engenheiros e arquitetos.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

Status da Lei Em Vigor

Show details for Ficha TécnicaFicha Técnica
Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº 989/2011 Mensagem nº
Autoria VEREADORA ROSA FERNANDES
Data de publicação DCM 04/11/2012 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

Publicada no DO nº 19 de 11/04/2012 pag. 6 e 7
Forma de Vigência Sancionada




Show details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei
Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei




   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.