Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6060/2016 Data da Lei 03/31/2016


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O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do art. 79, promulga a Lei nº 6.060, de 31 de março de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 1284 de 2015, de autoria do Senhor Vereador S. Ferraz.


LEI Nº 6.060, DE 31 DE MARÇO DE 2016.

Art. 1º Fica criado o Programa de Assistência Especializada em Epidermólise Bolhosa – EB na rede pública de saúde do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º O Programa de Assistência Especializada terá como objetivo os seguintes atendimentos:

I - consultas e exames diagnósticos da EB;

II - acesso a curativos, medicamentos e suplementos;

III - atendimento especializado com equipe multidisciplinar com capacitação e conhecimento científico da patologia nas diversas áreas de atendimento;

IV - promoção de campanhas de conscientização para esclarecer as características da EB e combater o preconceito.

Art. 3º A implantação e a execução do programa a que se refere esta Lei serão realizadas nas unidades de saúde já existentes no Município do Rio de Janeiro, observada a inclusão de profissionais de saúde necessários ao tratamento da EB.

Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentária próprias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 31 de março de 2016.



Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

Status da Lei Declarado Inconstitucional Total

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Projeto de Lei nº 1284/2015 Mensagem nº
Autoria VEREADOR S. FERRAZ
Data de publicação DCM 04/01/2016 Página DCM 3/4
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 07/05/2016 Página DO 4

Observações:


Forma de Vigência Promulgada




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REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 20/2017

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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