Lei Ordinária

Texto da Lei

LEI N.º 5.020 DE 13 DE maio 2009

Acrescenta o art. 1º-A à Lei nº. 2.538, de 3 de março de 1997, que “Dispõe sobre a retenção do ISS pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município”.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica acrescentado o art. 1º-A à Lei nº 2.538, de 3 de março de 1997, com a seguinte redação:

“Art. 1º-A Os órgãos da Administração Direta, as autarquias e as fundações do Município do Rio de Janeiro, nos casos de convênios por eles celebrados com prestadores de serviços não imunes e não isentos, deverão efetuar a retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre o valor a ser pago pela prestação do serviço objeto do acordo.

Parágrafo único. Para os fins de aplicação deste artigo, deverá ser observada a norma dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 1º desta Lei. (NR) ”

Art. 2° Esta Lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.

EDUARDO PAES

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

05/14/2009

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	958/2006	Mensagem nº
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM	05/14/2009	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

PUBLICADO NO DO RIO EM 14/05/2009, P.3.

Forma de Vigência Sancionada