Lei Ordinária

Texto da Lei

LEI Nº. 2.359 DE 06 DE SETEMBRO DE 1995

Dispõe sobre a Instituição do Banco de Livros Didáticos, e dá outras providências.

Autor: Vereador Henrique Pinto

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituído o Banco de Livros Didáticos, cuja incorporação à estrutura do Poder Executivo será definida em ato do Prefeito.

§ 1º - O banco de Livros Didáticos destina-se a arrecadar junto às comunidades livros didáticos, novos e usados, para a sua conservação, catalogação e posterior doação aos estudantes da rede municipal de ensino público.

§ 2º - As doações serão efetuadas através de requisições feitas pelas unidades escolares.

§ 3º - Os professores da rede municipal de ensino público terão acesso ao acervo de livros do Banco de Livros Didáticos, visando à pesquisa e ao ensino.

Art. 2º - As unidades do Banco de Livros Didáticos funcionarão nas Coordenadorias Regionais de Educação de forma autônoma e interligada a fim de suprirem, reciprocamente, eventuais faltas de obras à disposição dos estudantes.

Art. 3º - Através do órgão competente, o Banco de Livros Didáticos estabelecerá convênios e promoverá campanhas de arrecadação de livros junto às editoras, escolas particulares, clubes de serviço e outras entidades públicas e privadas.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CESAR MAIA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

09/08/1995

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 934-A/95	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR HENRIQUE PINTO
Data de publicação DCM	09/08/1995	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 2359/95 em 06/09/1995
Tempo de tramitação: 155 dias.
Publicado no DCM em 08/09/1995 pág. 5 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 11/09/1995 pág. 4 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada