Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 478-A/83 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR TULIO SIMÕES |
Data de publicação DCM | 11/19/1984 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 650/84 em 13/11/1984
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 357 dias.
Publicado no DCM em 19/11/1984
Publicado no D.O.RIO em 20/11/1984
Forma de Vigência | Sancionada |