Texto da Lei

LEI Nº 650 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1984.

Considera a Chacrinha, no sopé do Morro de São João, Leme, como área de lazer e dá outras providências.

Autor: Vereador Túlio Simões

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica considerada non aedificandi, para fins de preservação ambiental, a área denominada Chacrinha, no sopé do Morro de São João, no Leme.

Art. 2º - vetado.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de novembro de 1984.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/19/1984

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 478-A/83	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR TULIO SIMÕES
Data de publicação DCM	11/19/1984	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 650/84 em 13/11/1984
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 357 dias.
Publicado no DCM em 19/11/1984
Publicado no D.O.RIO em 20/11/1984

Forma de Vigência

Sancionada

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