Texto da Lei

LEI Nº 7.588 DE 10 DE OUTUBRO DE 2022.

Inclui o Dia da Primeira Infância no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
Autora: Vereadora Thais Ferreira.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído, no § 8º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Dia da Primeira Infância, a ser comemorado anualmente no dia 2 de agosto.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 10/11/2022

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1219/2022	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA THAIS FERREIRA
Data de publicação DCM	10/11/2022	Página DCM	5
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

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