Texto da Lei

LEI Nº 701 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1984.

Cria cargos e empregos na estrutura da Câmara Municipal do Rio de Janeiro para atender ao programa de atendimento pré-escolar dos filhos de seus servidores.

Autor: Mesa Diretora

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam criados na estrutura da Câmara Municipal do Rio de Janeiro 1 (um) cargo em comissão de Coordenador-Geral de Creche-Jardim de Infância, símbolo DAS-8, e 1 (um) cargo em comissão de Orientadora Educacional, símbolo DAS-6, para atender ao Programa de Atendimento Pré-Escolar dos filhos dos servidores instituído pela Resolução nº 778, de 22 de novembro de 1984, da Mesa Diretora.

Art. 2º - Vetado

Art. 3º - Vetado

Art. 4º - Vetado

Art. 5º - O quadro de pessoal ativo da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, a que se refere o artigo 4º da Lei nº 443, de 11 de outubro de 1983, fica acrescido dos cargos de provimento em comissão constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 6º - Vetado

Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

A - Cargos Isolados de Provimento de Comissão

Grupo I - Direção e Assessoramento Superiores - DAS

Nº	CARGOS	SÍMBOLO
01	Coordenadora-Geral de Creche-Jardim de Infância	DAS-8
02	Orientadora Educacional	DAS-6

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/03/1985

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 890/84	Mensagem nº
Autoria	Mesa Diretora
Data de publicação DCM	01/03/1985	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 701/84 em 28/12/1984
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 35 dias.
Publicado no DCM em 03/01/1985 pág. 11 - VETOS PARCIAIS.
Publicado no D.O.Rio em 03/01/1985

Forma de Vigência

Sancionada

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