Texto da Lei

LEI N.º 5.092 de 6 de outubro de 2009

Dispõe sobre a categoria funcional de Auxiliar de Serviços de Saúde do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A categoria funcional de Auxiliar de Serviços de Saúde será extinta gradativamente, ficando suprimidas as vagas existentes e as que vierem a ocorrer a partir da edição desta Lei.

§ 1º Aos atuais ocupantes da categoria funcional indicada no caput, em processo gradativo de extinção, bem como a seus pares inativados, fica mantida a vinculação à Tabela Salarial indicada para os servidores da Área de Saúde, nos termos descritos na Lei nº 953, de 12 de janeiro de 1987 – ANEXO II, SUBGRUPO 4 – 4. Atividades de NÍVEL ELEMENTAR ESPECIALIZADO, e nas legislações supervenientes que disponham acerca das categorias funcionais específicas da Área de Saúde.

§ 2º Manter-se-ão, para todos os efeitos, os direitos e vantagens previstos em lei ou regulamento, outorgados na apostila de fixação de proventos aos inativos, ex-ocupantes do cargo da categoria funcional ora extinta.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 10/07/2009

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1183/2007	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	10/07/2009	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 5092/2009 em 06/10/2009
Tempo de tramitação: 865 dias.
Publicado no D.O.RIO em 07/10/2009 pág. 4 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 07/10/2009 pág. 5 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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