Texto da Lei

LEI Nº 1.064, DE 29 DE SETEMBRO DE 1987.

Dispõe sobre servidores do Município do Rio de Janeiro, das Empresas Públicas, Sociedades e Economia Mista e Fundações que, regidos pela consolidação das Leis do Trabalho, optantes do fundo de garantia de tempo de serviço, com mais de dez anos de serviço ao Município, somente poderão ser dispensados por motivo justo.

Autor: Ver. Rivadávia Maya.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Os servidores do Município do Rio de Janeiro, das Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações, regidos pela consolidação das Leis do Trabalho e optantes pelo Fundo de Garantia de Tempo de Serviço não poderão ser dispensados, após completarem 10 (dez) anos de serviço ao Município, salvo se por motivo justo.

Parágrafo Único – Constituem motivo justo para os fins deste artigo:

a) o cometimento de qualquer das faltas previstas no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, apuradas na forma do disposto no Decreto nº 2269, de 1º de dezembro de 1978;

b) necessidade imperiosa do serviço, devidamente justificada perante a Secretaria Municipal de Administração, autorizado pelo Senhor prefeito do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de setembro de 1987.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 10/01/1987

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1361/86	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR RIVADÁVIA MAIA
Data de publicação DCM	10/01/1987	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

PUBLICADO NO DO RIO EM 05/10/1987.
PUBLICADO NO DCM de 01/10/1987.

Forma de Vigência

Sancionada

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