Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 1064/1987 Data da Lei 09/29/1987



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Projeto de Lei nº Proj. Lei 1361/86 Mensagem nº
Autoria VEREADOR RIVADÁVIA MAIA
Data de publicação DCM 10/01/1987 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

PUBLICADO NO DO RIO EM 05/10/1987.
PUBLICADO NO DCM de 01/10/1987.

Forma de Vigência Sancionada




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