Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 4979/2008 Data da Lei 12/19/2008



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LEI Nº 4.979 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Autor: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 4.533, de 27 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º O auditor, depois de transcorrido o prazo de dois anos de exercício, só perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado." (NR)

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA

Status da Lei Em Vigor


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