Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nos termos do Artigo 193, § 4º, da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 493, de 4 de janeiro de 1984, oriunda do Projeto de Lei nº 90-A, de 1983, de autoria do Senhor Vereador Luiz Henrique de Lima.

LEI Nº 493, DE 4 DE JANEIRO DE 1984.

Estende aos casos de paternidade as concessões do art. 146 do estatuto dos funcionários públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro (lei 94/79).

Autor: Vereador Luiz Henrique de Lima

Art. 1º - O art. 146 da Lei 94/79 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 146 - Sem prejuízo do vencimento ou qualquer outro direito ou vantagem, o funcionário poderá faltar ao serviço, por motivo de:

I - casamento, até 8 (oito) dias consecutivos;

II - falecimento de cônjuge, pais, filhos ou irmãos, até 8 (oito) dias consecutivos;

III - nascimento de filho, até 3 (três) dias consecutivos".

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 4 de janeiro de 1984.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/09/1984

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 90-A/83	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR LUIZ HENRIQUE LIMA
Data de publicação DCM	01/09/1984	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 493/84 em 04/01/1984
Tempo de tramitação: 259 dias.
Publicado no DCM em 09/01/1984 pág. 4 - SANÇÃO TÁCITA
Publicado no D.O.RIO em 17/01/1984

Forma de Vigência

Promulgada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.