Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5770/2014 Data da Lei 07/14/2014


Show details for Texto da LeiTexto da Lei
Hide details for Texto da LeiTexto da Lei

LEI Nº 5770 DE 14 DE JULHO DE 2014.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam declaradas como Áreas de Especial Interesse Social, para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização, destinados à população de baixa renda, nos termos do art. 205 da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, as áreas denominadas Cordovil, Parque CHP, Rua Ponto Chique - próximo ao nº 220, Parque Proletário do Cordovil e Serra Pelada, situadas no bairro de Cordovil, XXXI Região Administrativa – Vigário Geral, Área de Planejamento 3 – AP 3, cujos limites estão descritos no Anexo I e definidos em planta conforme o Anexo II desta Lei.

Art. 2º As áreas de que trata o art. 1º serão urbanizadas e regularizadas pelo Poder Executivo, observados os arts. 210 e 231 a 233 daLei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, de 2011, respeitando os seguintes padrões de urbanização, parcelamento da terra, uso e ocupação do solo:

I — sistema viário e de circulação com acesso satisfatório às moradias, compreendendo ruas, vielas, escadarias e servidões de passagens;

II — condições satisfatórias de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e iluminação pública;

III — dimensões do lote mínimo definidas em função da especificidade da ocupação já existente e de condições de segurança e higiene;

IV — uso predominantemente residencial.

Parágrafo único. O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à regularização urbanística e fundiária, aprovando projetos de parcelamento da terra e estabelecendo normas que respeitem a tipicidade da ocupação e as condições de urbanização, ficando a AEIS submetida a regime urbanístico específico, relativo à implementação de políticas públicas de desenvolvimento urbano e formas de controle que prevalecerão sobre as Zonas ou Subzonas que a contém, conforme dispõe o art. 70 da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





EDUARDO PAES



ANEXO I

Descrição da Delimitação das Áreas de Especial Interesse Social


CORDOVIL

O limite da Área de Especial Interesse Social tem início no PONTO D01 - coordenadas N = 7475663.0898 / E = 675623.4138 - localizado no Trevo das Missões e segue no sentido Nordeste por 14,00 m até o PONTO D02 - coordenadas N = 7475669.7091 / E = 675635.7524 - e segue no sentido Nordeste por 5,98 m até o PONTO D03 - coordenadas N = 7475669.8146 / E = 675641.7345 - e segue no sentido Sudeste por 44,51 m até o PONTO D04 - coordenadas N = 7475656.7857 / E = 675684.2964 - e segue no sentido Sudeste por 14,61 m até o PONTO D05 - coordenadas N = 7475654.2298 / E = 675698.6860 - e segue no sentido Sudeste por 6,80 m até o PONTO D06 - coordenadas N = 7475647.5102 / E = 675699.7467 - e segue no sentido Sudoeste por 3,37 m até o PONTO D07 - coordenadas N = 7475646.2276 / E = 675696.6292 - e segue no sentido Sudoeste por 9,84 m até o PONTO D08 - coordenadas N = 7475641.8208 / E = 675687.8347 - e segue no sentido Sudoeste por 6,35 m até o PONTO D09 - coordenadas N = 7475638.3193 / E = 675682.5360 - e segue no sentido Sudoeste por 9,35 m até o PONTO D10 - coordenadas N = 7475631.9637 / E = 675675.6716 - e segue no sentido Sudoeste por 5,34 m até o PONTO D11 - coordenadas N = 7475627.6637 / E = 675672.4986 - e segue no sentido Sudoeste por 10,70 m até o PONTO D12 - coordenadas N = 7475618.2310 / E = 675667.4392 - e segue no sentido Sudoeste por 9,17 m até o PONTO D13 - coordenadas N = 7475609.5767 / E = 675664.3996 - e segue no sentido Sudoeste por 11,03 m até o PONTO D14 - coordenadas N = 7475598.5800 / E = 675663.5300 - e segue no sentido Sudeste por 6,73 m até o PONTO D15 - coordenadas N = 7475591.8580 / E = 675663.7930 - e segue no sentido Sudeste por 7,05 m até o PONTO D16 - coordenadas N = 7475584.9720 / E = 675665.2869 - e segue no sentido Sudeste por 87,14 m até o PONTO D17 - coordenadas N = 7475503.7668 / E = 675696.9034 - e segue no sentido Sudeste por 169,81 m até o PONTO D18 - coordenadas N = 7475345.3256 / E = 675757.9815 - e segue no sentido Sudeste por 5,90 m até o PONTO D19 - coordenadas N = 7475342.2188 / E = 675762.9985 - e segue no sentido Nordeste por 5,94 m até o PONTO D20 - coordenadas N = 7475342.5047 / E = 675768.9363 - e segue no sentido Sudeste por 4,25 m até o PONTO D21 - coordenadas N = 7475339.5009 / E = 675771.9419 - e segue no sentido Sudoeste por 16,22 m até o PONTO D22 - coordenadas N = 7475330.7507 / E = 675758.2879 - e segue no sentido Sudoeste por 11,44 m até o PONTO D23 - coordenadas N = 7475324.9985 / E = 675748.4008 - e segue no sentido Sudoeste por 11,96 m até o PONTO D24 - coordenadas N = 7475320.3019 / E = 675737.4011 - e segue no sentido Sudoeste por 102,82 m até o PONTO D25 - coordenadas N = 7475286.2252 / E = 675640.3959 - e segue no sentido Sudoeste por 10,76 m até o PONTO D26 - coordenadas N = 7475281.8900 / E = 675630.6454 - e segue no sentido Sudoeste por 44,61 m até o PONTO D27 - coordenadas N = 7475266.7595 / E = 675588.6745 - e segue no sentido Sudoeste por 21,17 m até o PONTO D28 - coordenadas N = 7475258.4453 / E = 675569.2088 - e segue no sentido Noroeste por 31,41 m até o PONTO D29 - coordenadas N = 7475286.3961 / E = 675554.8825 - e segue no sentido Noroeste por 6,79 m até o PONTO D30 - coordenadas N = 7475292.1292 / E = 675551.2436 - e segue no sentido nordeste por 21,30 m até o PONTO D31 - coordenadas N = 7475305.1077 / E = 675568.1279 - e segue no sentido Noroeste por 35,35 m até o PONTO D32 - coordenadas N = 7475336.9815 / E = 675552.8394 - e segue no sentido Noroeste por 9,39 m até o PONTO D33 - coordenadas N = 7475343.9491 / E = 675546.5471 - e segue no sentido Noroeste por 8,30 m até o PONTO D34 - coordenadas N = 7475351.0308 / E = 675542.2260 - e segue no sentido Nordeste por 43,62 m até o PONTO D35 - coordenadas N = 7475374.1655 / E = 675579.2030 e segue no sentido Noroeste por 39,72 m até o PONTO D36 - coordenadas N = 7475409.5976 / E = 675561.2622 - e segue no sentido Nordeste por 50,40 m até o PONTO D37 - coordenadas N = 7475435.9101 / E = 675604.2463 - e segue no sentido Nordeste por 6,45 m até o PONTO D38 - coordenadas N = 7475439.8138 / E = 675609.3861 - e segue no sentido Nordeste por 4,78 m até o PONTO D39 - coordenadas N = 7475443.6560 / E = 675612.2235 - e segue no sentido Nordeste por 79,13 m até o PONTO D40 - coordenadas N = 7475521.2555 / E = 675627.7066 - e segue no sentido Nordeste por 27,04 m até o PONTO D41 - coordenadas N = 7475548.0847 / E = 675631.0449 - e segue no sentido Nordeste por 65,38 m até o PONTO D42 - coordenadas N = 7475612.6786 / E = 675641.1504 - e segue no sentido Noroeste por 10,71 m até o PONTO D43 - coordenadas N = 7475623.1959 / E = 675639.1043 - e segue no sentido Noroeste por 30,12 m até o PONTO D44 - coordenadas N = 7475651.4702 / E = 675628.7085 - e segue no sentido Noroeste por 12,77 m até o PONTO D01, finalizando o limite da AEIS.

PARQUE CHP

O limite da Área de Especial Interesse Social tem início no PONTO C01 - coordenadas N = 7475035.1580 / E = 674944.1090 - e segue no sentido Nordeste por 28,37 m até o PONTO C02 - coordenadas N = 7475049.4924 / E = 674968.5950 - e segue no sentido Sudeste por 30,52 m até o PONTO C03 - coordenadas N = 7475022.1330 / E = 674982.1188 - e segue no sentido Nordeste por 30,88 m até o PONTO C04 - coordenadas N = 7475036.0968 / E = 675009.6567 - e segue no sentido Sudeste por 92,55 m até o PONTO C05 - coordenadas N = 7474953.6892 / E = 675051.7752 - e segue no sentido Sudoeste por 72,45 m até o PONTO C06 - coordenadas N = 7474927.2706 / E = 674984.3123 - e segue no sentido Noroeste por 115,13 m até o PONTO C01, finalizando o limite da AEIS.

PARQUE PROLETÁRIO DO CORDOVIL

O limite da Área de Especial Interesse Social tem início no PONTO A01 - coordenadas N = 7475415.4687 / E = 674986.2328 - e segue no sentido Nordeste por 8,41 m até o PONTO A02 - coordenadas N = 7475418.5927 / E = 674994.0363 - e segue no sentido Sudeste por 2,59 m até o PONTO A03 - coordenadas N = 7475417.9549 / E = 674996.5485 - e segue no sentido Sudeste por 8,91 m até o PONTO A04 - coordenadas N = 7475411.3633 / E = 675002.5560 - e segue no sentido Sudeste por 31,70 m até o PONTO A05 - coordenadas N = 7475386.2473 / E = 675021.8936 - e segue no sentido Sudeste por 6,88 m até o PONTO A06 - coordenadas N = 7475381.1225 / E = 675026.4784 - e segue no sentido Sudeste por 6,12 m até o PONTO A07 - coordenadas N = 7475375.9084 / E = 675029.6839 - e segue no sentido Sudeste por 11,06 m até o PONTO A08 - coordenadas N = 7475367.8007 / E = 675037.2093 - e segue no sentido Nordeste por 1,47 m até o PONTO A09 - coordenadas N = 7475368.6506 / E = 675038.4089 - e segue no sentido Sudeste por 16,91 m até o PONTO A10 - coordenadas N = 7475355.3427 / E = 675048.8500 - e segue no sentido Nordeste por 13,15 m até o PONTO A11 - coordenadas N = 7475359.2200 / E = 675061.4197 - e segue no sentido Leste por 16,92 m até o PONTO A12 - coordenadas N = 7475359.1103 / E = 675078.3387 - e segue no sentido Sudeste por 9,26 m até o PONTO A13 - coordenadas N = 7475353.4342 / E = 675085.6527 - e segue no sentido Nordeste por 8,45 m até o PONTO A14 - coordenadas N = 7475359.6973 / E = 675091.3314 - e segue no sentido Sudeste por 7,63 m até o PONTO A15 - coordenadas N = 7475354.5336 / E = 675096.9441 - e segue no sentido Sudoeste por 11,72 m até o PONTO A16 - coordenadas N = 7475346.1320 / E = 675088.7675 - e segue no sentido Sudeste por 3,49 m até o PONTO A17 - coordenadas N = 7475344.3242 / E = 675091.7571 - e segue no sentido Sudoeste por 4,24 m até o PONTO A18 - coordenadas N = 7475340.4231 / E = 675090.0997 - e segue no sentido Sudoeste por 4,20 m até o PONTO A19 - coordenadas N = 7475337.5953 / E = 675087.0007 - e segue no sentido Sudoeste por 24,96 m até o PONTO A20 - coordenadas N = 7475324.1270 / E = 675065.9869 - e segue no sentido Sudeste por 3,60 m até o PONTO A21 - coordenadas N = 7475320.8833 / E = 675067.5418 - e segue no sentido Sudoeste por 2,27 m até o PONTO A22 - coordenadas N = 7475320.5128 / E = 675065.3041 - e segue no sentido Sudoeste por 3,79 m até o PONTO A23 - coordenadas N = 7475316.7503 / E = 675064.8580 - e segue no sentido Sudoeste por 1,41 m até o PONTO A24 - coordenadas N = 7475315.5101 / E = 675064.1786 - e segue no sentido Sudoeste por 5,72 m até o PONTO A25 - coordenadas N = 7475313.0878 / E = 675059.0029 - e segue no sentido Noroeste por 4,82 m até o PONTO A26 - coordenadas N = 7475316.8994 / E = 675056.0495 - e segue no sentido Noroeste por 8,13 m até o PONTO A27 - coordenadas N = 7475317.6453 / E = 675047.9545 - e segue no sentido Sudoeste por 10,84 m até o PONTO A28 - coordenadas N = 7475311.7742 / E = 675038.8371 - e segue no sentido Sudeste por 2,17 m até o PONTO A29 – coordenadas N = 7475310.0191 / E = 675040.1085 - e segue no sentido Sudoeste por 11,85 m até o PONTO A30 -coordenadas N = 7475302.9694 / E = 675030.5853 - e segue no sentido Sudoeste por 4,77 m até o PONTO A31 - coordenadas N = 7475300.9734 / E = 675026.2510 - e segue no sentido Sudoeste por 2,78 m até o PONTO A32 - coordenadas N = 7475298.3361 / E = 675025.3653 - e segue no sentido Sudoeste por 59,85 m até o PONTO A33 - coordenadas N = 7475264.5528 / E = 674975.9603 - e segue no sentido Noroeste por 3,45 m até o PONTO A34 - coordenadas N = 7475267.4702 / E = 674974.1186 - e segue no sentido Noroeste por 11,68 m até o PONTO A35 - coordenadas N = 7475276.9294 / E = 674967.2617 - e segue no sentido Nordeste por 1,89 m até o PONTO A36 - coordenadas N = 7475278.1429 / E = 674968.7163 - e segue no sentido Noroeste por 4,23 m até o PONTO A37 – coordenadas N = 7475282.0178 / E = 674967.0153 - e segue no sentido Noroeste por 21,86 m até o PONTO A38 - coordenadas N = 7475300.2846 / E = 674955.0050 - e segue no sentido Noroeste por 13,37 m até o PONTO A39 - coordenadas N = 7475312.0008 / E = 674948.5727 - e segue no sentido Noroeste por 12,64 m até o PONTO A40 - coordenadas N = 7475321.6130 / E = 674940.3709 - e segue no sentido Noroeste por 11,77 m até o PONTO A41 - coordenadas N = 7475331.6784 / E = 674934.2786 - e segue no sentido Nordeste por 1,00 m até o PONTO A42 - coordenadas N = 7475332.1796 / E = 674935.1417 - e segue no sentido Noroeste por 8,74 m até o PONTO A43 - coordenadas N = 7475338.9062 / E = 674929.5591 - e segue no sentido Nordeste por 33,36 m até o PONTO A44 - coordenadas N = 7475358.7080 / E = 674956.4085 - e segue no sentido Nordeste por 20,31 m até o PONTO A45 - coordenadas N = 7475371.7134 / E = 674972.0110 - e segue no sentido Nordeste por 12,13 m até o PONTO A46 - coordenadas N = 7475378.6987 / E = 674981.9252 - e segue no sentido Nordeste por 15,98 m até o PONTO A47 - coordenadas N = 7475387.3348 / E = 674995.3676 - e segue no sentido Nordeste por 6,32 m até o PONTO A48 - coordenadas N = 7475393.3414 / E = 674997.3260 - e segue no sentido Noroeste por 3,71 m até o PONTO A49 - coordenadas N = 7475397.0196 / E = 674996.8062 - e segue no sentido Nordeste por 8,60 m até o PONTO A50 - coordenadas N = 7475403.9952 / E = 674991.7826 - e segue no sentido Nordeste por 12,75 m até o PONTO A01, finalizando o limite da AEIS.

RUA PONTO CHIQUE - próximo ao nº 220

O limite da Área de Especial Interesse Social tem início no PONTO B01 - coordenadas N = 7475583.2007 / E = 674924.1109 - e segue no sentido Nordeste por 57,46 m até o PONTO B02 - coordenadas N = 7475617.9559 / E = 674969.8687 - e segue no sentido Nordeste por 8,95 m até o PONTO B03 - coordenadas N = 7475623.5157 / E = 674976.8862 - e segue no sentido Nordeste por 9,18 m até o PONTO B04 - coordenadas N = 7475629.8134 / E = 674983.5659 - e segue no sentido Nordeste por 7,38 m até o PONTO B05 - coordenadas N = 7475636.0345 / E = 674987.5274 - e segue no sentido Sudeste por 34,69 m até o PONTO B06 - coordenadas N = 7475612.9082 / E = 675013.3898 - e segue no sentido Sudoeste por 26,43 m até o PONTO B07 - coordenadas N = 7475594.8200 / E = 674994.1186 - e segue no sentido Sudeste por 13,97 m até o PONTO B08 - coordenadas N = 7475583.3474 / E = 675002.0866 - e segue no sentido Nordeste por 3,86 m até o PONTO B09 - coordenadas N = 7475584.8729 / E = 675005.6330 - e segue no sentido Sudeste por 7,62 m até o PONTO B10 - coordenadas N = 7475579.7041 / E = 675011.2367 - e segue no sentido Sudoeste por 1,86 m até o PONTO B11 - coordenadas N = 7475578.3352 / E = 675009.9807 - e segue no sentido Noroeste por 6,74 m até o PONTO B12 - coordenadas N = 7475582.9629 / E = 675005.0795 - e segue no sentido Sudoeste por 31,91 m até o PONTO B13 - coordenadas N = 7475568.3777 / E = 674976.6966 - e segue no sentido Sudoeste por 6,83 m até o PONTO B14 - coordenadas N = 7475566.0304 / E = 674970.2816 - e segue no sentido Noroeste por 4,05 m até o PONTO B15 - coordenadas N = 7475569.4242 / E = 674968.0683 - e segue no sentido Sudoeste por 4,3 m até o PONTO B16 - coordenadas N = 7475567.1937 / E = 674964.3438 - e segue no sentido Noroeste por 5,77 m até o PONTO B17 - coordenadas N = 7475570.8777 / E = 674959.9013 - e segue no sentido Noroeste por 10,33 m até o PONTO B18 - coordenadas N = 7475576.8577 / E = 674951.4808 e segue no sentido Noroeste por 8,45 m até o PONTO B19 - coordenadas N = 7475582.3666 / E = 674945.0711 - e segue no sentido Sudoeste por 2,82 m até o PONTO B20 - coordenadas N = 7475581.6802 / E = 674942.3400 - e segue no sentido Sudoeste por 3,02 m até o PONTO B21 - coordenadas N = 7475579.7508 / E = 674940.0202 - e segue no sentido Sudoeste por 18,90 m até o PONTO B22 - coordenadas N = 7475565.9886 / E = 674927.0700 - e segue no sentido Noroeste por 7,30 m até o PONTO B23 - coordenadas N = 7475570.7933 / E = 674921.5788 - e segue no sentido Noroeste por 4,60 m até o PONTO B24 - coordenadas N = 7475574.9641 / E = 674919.6270 - e segue no sentido Nordeste por 3,05 m até o PONTO B25 - coordenadas N = 7475578.0046 / E = 674919.8331 - e segue no sentido Nordeste por 6,73 m até o PONTO B01, finalizando o limite da AEIS.

SERRA PELADA

O limite da Área de Especial Interesse Social tem início no PONTO P01 - coordenadas N = 7475346.5880 / E = 675089.8855 - e segue no sentido Nordeste por 12,98 m até o PONTO P02 - coordenadas N = 7475356.2725 / E = 675098.5348 - e segue no sentido Sudeste por 22,97 m até o PONTO P03 - coordenadas N = 7475340.7019 / E = 675115.4192 - e segue no sentido Nordeste por 40,08 m até o PONTO P04 - coordenadas N = 7475370.5510 / E = 675142.1708 - e segue no sentido Sudeste por 2,91 m até o PONTO P05 - coordenadas N = 7475369.1707 / E = 675144.7366 - e segue no sentido Sudeste por 4,64 m até o PONTO P06 - coordenadas N = 7475368.7034 / E = 675149.3483 - e segue no sentido Nordeste por 2,40 m até o PONTO P07 - coordenadas N = 7475369.1469 / E = 675151.7094 - e segue no sentido Nordeste por 4,72 m até o PONTO P08 - coordenadas N = 7475371.3440 / E = 675155.8911 e segue no sentido Nordeste por 61,08 m até o PONTO P09 - coordenadas N = 7475416.7901 / E = 675196.7039 –
e segue no sentido Sudeste por 22,17 m até o PONTO P10 - coordenadas N = 7475402.0467 / E=675213.2647 - e segue no sentido Nordeste por 6,59 m até o PONTO P11 - coordenadas N = 7475405.4726 / E = 675218.8937 - e segue no sentido Nordeste por 25,52 m até o PONTO P12 - coordenadas N = 7475410.0801 / E = 675243.9906 - e segue no sentido Nordeste por 28,80 m até o PONTO P13 - coordenadas N = 7475420.4304 / E = 675270.8637 - e segue no sentido Nordeste por 2,10 m até o PONTO P14 - coordenadas N = 7475422.5041 / E = 675271.2144 - e segue no sentido Nordeste por 3,49 m até o PONTO P15 - coordenadas N = 7475424.5778 / E = 675274.0225 - e segue no sentido Noroeste por 5,59 m até o PONTO P16 - coordenadas N = 7475429.2704 / E = 675270.9927 - e segue no sentido Nordeste por 2,65 m até o PONTO P17 - coordenadas N = 7475431.4047 / E = 675272.5695 - e segue no sentido Nordeste por 4,50 m até o PONTO P18 - coordenadas N = 7475434.0133 / E = 675276.2393 - e segue no sentido Nordeste por 7,74 m até o PONTO P19 - coordenadas N = 7475435.6794 / E = 675283.7972 - e segue no sentido Leste por 5,67 m até o PONTO P20 - coordenadas N = 7475435.6275 / E = 675289.4667 - e segue no sentido Sudeste por 12,29 m até o PONTO P21 - coordenadas N = 7475431.4001 / E = 675301.0102 - e segue no sentido Sudeste por 15,44 m até o PONTO P22 - coordenadas N = 7475418.3455 / E = 675309.2512 - e segue no sentido Sudoeste por 5,29 m até o PONTO P23 - coordenadas N = 7475414.0929 / E = 675306.1060 - e segue no sentido Sudoeste por 5,93 m até o PONTO P24 - coordenadas N = 7475409.8606 / E = 675301.9556 - e segue no sentido Sudoeste por 6,01 m até o PONTO P25 - coordenadas N = 7475406.8438 / E = 675296.7620 - e segue no sentido Sudoeste por 11,76 m até o PONTO P26 - coordenadas N = 7475405.9866 / E = 675285.0350 - e segue no sentido Sudoeste por 16,28 m até o PONTO P27 - coordenadas N = 7475403.1988 / E = 675268.9968 - e segue no sentido Sudoeste por 15,63 m até o PONTO P28 - coordenadas N = 7475398.4936 / E = 675254.0884 - e segue no sentido Sudoeste por 22,11 m até o PONTO P29 - coordenadas N = 7475388.4571 / E = 675234.3841 - e segue no sentido Sudoeste por 15,38 m até o PONTO P30 - coordenadas N = 7475383.5772 / E = 675219.7949 - e segue no sentido Sudoeste por 3,46 m até o PONTO P31 - coordenadas N = 7475382.8597 / E = 675216.4056 - e segue no sentido Sudeste por 3,97 m até o PONTO P32 - coordenadas N = 7475379.0570 / E = 675217.5433 - e segue no sentido Sudoeste por 2,52 m até o PONTO P33 - coordenadas N = 7475378.2512 / E = 675215.1568 - e segue no sentido Sudoeste por 9,75 m até o PONTO P34 - coordenadas N = 7475373.3151 / E = 675206.7464 - e segue no sentido Sudoeste por 5,21 m até o PONTO P35 - coordenadas N = 7475372.7685 / E = 675201.5662 - e segue no sentido Sudoeste por 7,88 m até o PONTO P36 - coordenadas N = 7475370.2277 / E = 675194.1081 - e segue no sentido Sudoeste por 4,23 m até o PONTO P37 - coordenadas N = 7475368.1596 / E = 675190.4137 - e segue no sentido Sudoeste por 24,35 m até o PONTO P38 - coordenadas N = 7475358.5914 / E = 675168.0225 - e segue no sentido Sudeste por 22,79 m até o PONTO P39 - coordenadas N = 7475341.4684 / E = 675183.0619 - e segue no sentido Nordeste por 21,58 m até o PONTO P40 - coordenadas N = 7475351.0696 / E = 675202.3833 - e segue no sentido Sudeste por 6,28 m até o PONTO P41 - coordenadas N = 7475345.9392 / E = 675206.0117 - e segue no sentido Nordeste por 2,55 m até o PONTO P42 - coordenadas N = 7475347.1959 / E = 675208.2775 - e segue no sentido Sudeste por 7,67 m até o PONTO P43 - coordenadas N = 7475340.6360 / E = 675212.2433 - e segue no sentido Sudeste por 2,60 m até o PONTO P44 - coordenadas N = 7475338.9127 / E = 675214.1289 - e segue no sentido Sudeste por 45,88 m até o PONTO P45 - coordenadas N = 7475294.2808 / E = 675224.7710 - e segue no sentido Sudeste por 68,77 m até o PONTO P46 - coordenadas N = 7475227.0729 / E = 675239.3685 - e segue no sentido Sudoeste por 21,42 m até o PONTO P47 - coordenadas N = 7475214.6197 / E = 675221.9463 - e segue no sentido Noroeste por 28,54 m até o PONTO P48 - coordenadas N = 7475239.1330 / E = 675207.3263 - e segue no sentido Noroeste por 13,26 m até o PONTO P49 - coordenadas N = 7475250.1859 / E = 675200.0000 - e segue no sentido Noroeste por 4,48 m até o PONTO P50 - coordenadas N = 7475254.2269 / E = 675198.0746 - e segue no sentido Sudoeste por 3,55 m até o PONTO P51 - coordenadas N = 7475252.5700 / E = 675194.9304 - e segue no sentido Noroeste por 8,87 m até o PONTO P52 - coordenadas N = 7475260.2739 / E = 675190.5269 e segue no sentido Noroeste por 13,65 m até o PONTO P53 - coordenadas N = 7475267.1364 / E = 675178.7307 - e segue no sentido Noroeste por 17,20 m até o PONTO P54 - coordenadas N = 7475279.2597 / E = 675166.5285 - e segue no sentido Noroeste por 3,51 m até o PONTO P55 - coordenadas N = 7475282.2618 / E = 675164.7041 - e segue no sentido Noroeste por 19,95 m até o PONTO P56 - coordenadas N = 7475299.0919 / E = 675153.9990 - e segue no sentido Noroeste por 12,02 m até o PONTO P57 - coordenadas N = 7475309.3449 / E = 675147.7267 - e segue no sentido Noroeste por 7,61 m até o PONTO P58 - coordenadas N = 7475315.7283 / E = 675143.5751 - e segue no sentido Nordeste por 7,61 m até o PONTO P59 - coordenadas N = 7475322.1119 / E = 675139.4235 - e segue no sentido Noroeste por 7,60 m até o PONTO P60 - coordenadas N = 7475322.0035 / E = 675131.8280 - e segue no sentido Noroeste por 16,87 m até o PONTO P61 - coordenadas N = 7475334.0657 / E = 675120.0330 - e segue no sentido Sudoeste por 11,84 m até o PONTO P62 - coordenadas N = 7475326.8175 / E=675110.6770 - e segue no sentido Noroeste por 25,78 m até o PONTO P01, finalizando o limite da AEIS.


Doc1.pdf Doc1.pdf

Status da Lei Em Vigor

Show details for Ficha TécnicaFicha Técnica
Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº 813/2014 Mensagem nº 78/2014
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 07/15/2014 Página DCM 5 a 8
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 07/15/2014 Página DO 5/6

Observações:


Forma de Vigência Sancionada




Show details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei
Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei




HTML5 Canvas example