Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 222/2005 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR NADINHO DE RIO DAS PEDRAS |
Data de publicação DCM | 10/03/2005 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 4188/2005 em 29/09/2005
Tempo de tramitação: 149 dias.
Publicado no DCM em 03/10/2005 pág. 3 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |