Texto da Lei

LEI Nº 1.054, DE 15 DE SETEMBRO DE 1987.

Dispõe sobre o provimento de cargo de assessor de comunicação social na administração direta e indireta do Município.

Autor: Ver. Hélio Fernandes Filho

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Os órgãos da administração direta e indireta do Município, incluídos a Câmara Municipal, o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro e as Fundações vinculadas no Município, só admitirão para função de assessor de comunicação social profissionais diplomados em comunicação social registrados nos órgãos competentes.

Art. 2º - Os atuais titulares dos respectivos órgãos que estejam no exercício da função citada que não preencherem os requisitos desta Lei serão remanejados para outros setores.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 15 de setembro de 1987.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/16/1987

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 13-A/83	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR HÉLIO FERNANDES FILHO
Data de publicação DCM	09/16/1987	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

PUBLICADO NO DO RIO EM 17/09/1987.
PUBLICADO NO DCM de 16/09/1987.

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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