Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 4529/2007 Data da Lei 06/25/2007



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LEI REVOGADA

LEI N.º 4.529 DE 25 DE JUNHO DE 2007

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica instituída a Semana de Conscientização do Planejamento Familiar.

Parágrafo único. A Semana de Conscientização do Planejamento Familiar integrará o Calendário Oficial de Eventos da Cidade do Rio de Janeiro, sendo realizada no mês de outubro.

Art. 2.º O Poder Executivo editará os atos necessários para regulamentação desta Lei.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA

Status da Lei Revogação por Consolidação


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