Texto da Lei

LEI Nº 380, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1982.

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Light, por intermédio da Comissão Municipal de Energia, para iluminação das vias de acesso e áreas comuns das favelas do Rio de Janeiro.

Autor: Tobias Luiz

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Light, por intermédio da Comissão Municipal de Energia, para o fornecimento de energia elétrica necessária à iluminação das vias de acesso e áreas comuns das favelas do Rio de Janeiro.

Art. 2º - As Favelas cujas Comissões de Luz locais já foram substituídas pela Light e estão sem iluminação em suas áreas terão prioridade para atendimento pelo Convênio a ser firmado.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 8 de dezembro de 1982

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/09/1982

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 798/81	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR TOBIAS LUIZ
Data de publicação DCM	12/09/1982	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 380/82 em 08/12/1982
Tempo de tramitação: 475 dias.
Publicado no DCM em 09/12/1982 pág. 2 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 10/12/1982 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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