Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nos termos do Artigo 193, § 4º, da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 1168, de 28 de dezembro de 1987, oriunda do Projeto de Lei nº 1991, de 1987.

LEI Nº 1.168, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1987

Dá o nome de Nelson Piquet ao atual Autódromo de Jacarepaguá.

Autor: Vereador Túlio Simões

Art. 1º - Fica dado o nome de Nelson Piquet ao Autódromo de Jacarepaguá.

Art. 2º - O Poder Executivo promoverá no prazo de 30 (trinta) dias, as medidas necessárias para o cumprimento do disposto no art. 1º.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 28 de dezembro de 1987.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/30/1987

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1991/87	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR TULIO SIMÕES
Data de publicação DCM	12/30/1987	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Proj. Lei 1991/87
Publicado no D.O.RIO em 06/01/1988
Publicado no DCM em 30/12/1987
Publicado no D.O.RIO em 13/04/1988 - ERRATA
Publicado no DCM em 06/01/1988 - REPUBLICAÇÃO

Forma de Vigência

Promulgada

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