Texto da Lei

OBSERVAÇÃO:

A Lei nº 3.994*, de 14 de abril de 2005, será republicada abaixo em decorrência da decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que em Sessão de 17 de maio de 2005, rejeitou o veto parcial ao art. 2º da citada Lei.

LEI Nº 3.994*, DE 14 DE ABRIL DE 2005

Autoriza o Poder Executivo a desapropriar o imóvel localizado na Estrada Vicente de Carvalho, nº 4, no Bairro de Vaz Lobo, que abrigava o Cinema Vaz Lobo.
Autora: Vereadora Rosa Fernandes

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar o imóvel localizado na Avenida Vicente de Carvalho, nº 4, que sediou as instalações do Cinema Vaz Lobo, no Bairro de Vaz Lobo, na XV Região Administrativa de Madureira.

Art.2º Fica o Poder Executivo autorizado a elaborar através de ato expropriatório, projeto de recuperação física do imóvel e de desenvolvimento em suas instalações de atividades sócio-culturais, no sentido de assegurar o interesse social da Comunidade de Vaz Lobo.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução do que preceitua esta Lei correrão à conta de dotações orçamentária próprias, a serem consignadas no orçamento anual do Município, autorizando o Poder Executivo a abrir créditos suplementares ou especiais se necessário.

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/18/2005

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 2199/2004	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA ROSA FERNANDES
Data de publicação DCM	04/18/2005	Página DCM
Data Publ. partes vetadas	05/25/2005	Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado/Promulgado Lei nº 3994/2005 em 14/04/2005
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 212 dias.
Publicado no D.O.RIO em 15/04/2005 pág. 4 - VETO PARCIAL
Publicado no DCM em 18/04/2005 pág. 2 - VETO PARCIAL
Publicado no DCM em 25/05/2005 pág. 3 E 4 - SANCIONADO/PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 07/06/2005 pág. 3 - SANCIONADO/PROMULGADO

Forma de Vigência

Sancionada/Promulgada

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