Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 953/2006 | Mensagem nº | |
Autoria | Poder Executivo |
Data de publicação DCM | 12/04/2006 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 4421/2006 em 01/12/2006
Tempo de tramitação: 52 dias.
Publicado no DCM em 04/12/2006 pág. 2 - SANCIONADO.
Forma de Vigência | Sancionada |