Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 474/2001 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR CLÁUDIO CAVALCANTI |
Data de publicação DCM | 05/24/2002 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 3402/2002 em 22/05/2002
Tempo de tramitação: 250 dias.
Publicado no D.O.RIO em 23/05/2002 pág. 4 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 24/05/2002 pág. 3 - SANCIONADO
REVOGADA PELA LEI Nº 6.435, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.
Forma de Vigência | Sancionada |