Texto da Lei

LEI Nº 2.934 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1999

Autoriza o poder executivo a criar no âmbito municipal um espaço para funcionamento de feiras-livres de livros, tipo sebo, e dá outras providências.

Autor: Vereador S. Ferraz

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar no âmbito do Município, um espaço para funcionamento de feiras-livres de livros, tipo sebo.

§1º - VETADO

§2º - VETADO

Art. 2º - VETADO

Parágrafo Único – VETADO

Art. 3º - O Poder Executivo expedirá as normas regulamentadoras necessárias à execução desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/29/1999

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1026/99	Mensagem nº
Autoria	Vereador S. Ferraz
Data de publicação DCM	11/29/1999	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 2934/99 em 24/11/1999
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 274 dias.
Publicado no D.O.RIO em 26/11/1999 pág. 3 - VETOS PARCIAIS
Publicado no DCM em 29/11/1999 pág. 3 - VETOS PARCIAIS
Publicado no D.O.RIO em 03/12/1999 pág. 1/2 - REPUBLICAÇÃO
Publicado no D.O.RIO em 06/12/1999 pág. 3 - REPUBLICAÇÃO

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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