Texto da Lei

LEI Nº 1.183, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1987.

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Teatro Municipal

Autora: Vereadora Henriette Amado

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Teatro Municipal com o objetivo de serem ministradas aulas de balé aos alunos integrantes da Rede Oficial de Ensino do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º - As unidades integrantes da Rede Oficial de Ensino deverão encaminhar à Secretaria Municipal de Educação comunicado especificando o número de alunos interessados em tal atividade.

Art. 3º - Os alunos optantes poderão ser dispensados da prática de Educação Física.

Art. 4º - Fica vedada a cobrança de qualquer taxa aos alunos optantes.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1987.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/05/1988

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1722/87	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR HENRIETTE AMADO
Data de publicação DCM	01/05/1988	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

PL - 1722/1987
Publicado no D.O.RIO em 06/01/1988
Publicado no DCM em 05/01/1988

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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