Texto da Lei

LEI Nº 1.180, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1987.

Dispõe sobre o tombamento do Matadouro Industrial de Santa Cruz

Autor: Vereador Osvaldo Luiz

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica tombado, por interesse histórico, cultural e ecológico, o prédio do antigo Matadouro Industrial de Santa Cruz, situado no Largo do Bodegão s/nº, na Região Administrativa de Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º - O Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro fará a inscrição do tombamento no cartório competente no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 3º - Ficam proibidas quaisquer alterações na arquitetura interna e externa do prédio.

Art. 4º - O Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro determinará, complementarmente, os atos de conservação e manutenção do prédio.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1987.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/05/1988

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1282/85	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR OSWALDO LUIS
Data de publicação DCM	01/05/1988	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

PL - 1282/1985
Publicado no DCM em 05/01/1988
Publicado no D.O.RIO em 06/01/1988

Forma de Vigência

Sancionada

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