Texto da Lei

LEI Nº 531 DE 11 DE MAIO DE 1984.

Cria 1.500 cargos na classe inicial de merendeira e dá outras providências

Autor: Poder ExecutivoO PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam criados, no Quadro Permanente do Pessoal Efetivo do Município do Rio de Janeiro, 1.500 (um mil e quinhentos) cargos de Merendeira, classe "B".

Parágrafo único - O concurso para preenchimento dos cargos criados por este artigo constará de provas práticas e eliminatórias, as quais ....(vetado) terão peso 2 (dois) ....(vetado).

Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das verbas orçamentárias próprias de pessoal.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Rio de Janeiro, 11 de maio de 1984.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/15/1984

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 560/84	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	05/15/1984	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 531/84 em 11/05/1984
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 49 dias.
Publicado no DCM em 15/05/1984 - VETO PARCIAL
Publicado no D.O.RIO em 15/05/1984

Forma de Vigência

Sancionada

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