Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1518/2007 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO |
Data de publicação DCM | 07/10/2008 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Promulgado Lei nº 4869/2008 em 09/07/2008
Veto: Total
Tempo de tramitação: 225 dias.
Publicado no DCM em 16/05/2008 pág. 10 - VETO TOTAL
Publicado no D.O.RIO em 16/05/2008 pág. 10 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 10/07/2008 pág. 3 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 07/08/2008 pág. 3 - PROMULGADO
Forma de Vigência | Promulgada |