Lei Ordinária

Texto da Lei

LEI Nº 2.132 DE 06 DE MAIO DE 1994.

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais até o valor de CR$ 2.355.230.605,00 (dois bilhões, trezentos e cinqüenta e cinco milhões, duzentos e trinta mil e seiscentos e cinco cruzeiros reais) a Fundação Jardim Zoológico do Rio de Janeiro, a Fundação Planetário da Cidade do Rio de Janeiro, ao Instituto Municipal de Arte e Cultura e a Encargos Gerais do Município.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais, até o valor de CR$ 2.355.230.605,00 (dois bilhões, trezentos e cinqüenta e cinco milhões, duzentos e trinta mil e seiscentos e cinco cruzeiros reais), no Orçamento Fiscal do Município do Rio de Janeiro, para a Fundação Jardim Zoológico do Rio de Janeiro, a Fundação Planetário da Cidade do Rio de Janeiro, o Instituto Municipal de Arte e Cultura e a Encargos Gerais do Município.

Art. 2º - Ficam criadas as Naturezas da Despesa: 3111.02 Diárias, 3251 - Inativos, 3111.03 - Despesas Variáveis e 3132 - Outros Serviços e Encargos, nos Programas de Trabalho 1141.08171064.002, 3031.08482474.002, 3041.08102474.002 e 3102.10603272.330, conforme Anexo.

Art. 3º - O crédito de que trata o artigo 1º será compensado na forma estabelecida no inciso III do § 1º do artigo 43 da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CESAR MAIA

ANEXO

PROG. DE TRABALHO	NAT. DA DESPESA	FONTE	VALOR (CR$)
1141.08171064.002	3111.02	00	6.000.000,00
3031.08482474.002	3251	00	25.605.086,00
3041.08102474.002	3111.03	00	3.000.000,00
3102.10603272.330	3132	00	2.320.625.519,00
TOTAL GERAL..........................................................................	2.355.230.605,00

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

05/10/1994

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 536-A/94	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	05/10/1994	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 2132/94 em 06/05/1994
Tempo de tramitação: 58 dias.
Publicado no D.O.RIO em 09/05/1994 pág. 2 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 10/05/1994 pág. 2 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada