Texto da Lei

LEI Nº 7.206, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.

Institui o Programa Família na Escola nas unidades de ensino da rede municipal de educação.

Autores: Vereadores Luciano Vieira, Marcio Ribeiro e Felipe Michel.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei institui o Programa Família na Escola no âmbito do Município do Rio de Janeiro com o objetivo de promover o fortalecimento do aprendizado através da integração entre família e escola por meio da realização de atividades e eventos no espaço escolar, ressaltando a importância da participação familiar nas atividades acadêmicas, na formação moral, ética e pessoal dos indivíduos.

Art. 2º A Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, para atingir os objetivos desta propositura, através de seus órgãos competentes, poderá:

I - promover reuniões pontuais;

II - promover eventos para a família;

III - promover exposições de trabalhos;

IV - promover atividades culturais e desportivas;

V - promover palestras e debates;

VI - utilizar a tecnologia como ferramenta de aproximação entre escola e família;

VII - utilizar as redes sociais como ferramenta de aproximação entre escola e família.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/22/2021

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	86/2021	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR LUCIANO VIEIRA, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR FELIPE MICHEL
Data de publicação DCM	12/22/2021	Página DCM	5/6
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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