Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1545-A/99 | Mensagem nº | |
Autoria | Poder Executivo |
Data de publicação DCM | 01/12/2000 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 2972/2000 em 10/01/2000
Tempo de tramitação: 102 dias.
Publicado no D.O.RIO em 11/01/2000 pág. 1/2 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 12/01/2000 pág. SUPL - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 17/02/2000 pág. SUPL. - ANEXOS
Publicado no DCM em 25/02/2000 pág. SUPL. - ANEXOS
Forma de Vigência | Sancionada |