Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1064/2002 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR CLAUDIO CAVALCANTI |
Data de publicação DCM | 11/18/2002 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 3444/2002 em 13/11/2002
Tempo de tramitação: 7 dias.
Publicado no D.O.RIO em 14/11/2002 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 18/11/2002 pág. 2 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |