Texto da Lei

LEI N.º 2.610 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997

Dispõe sobre o funcionamento de academias de lutas marciais, judô, karatê, kung-fu, boxe-tailandês, luta-livre e capoeira.

Autor: Vereador Luiz Carlos Ramos


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O licenciamento e funcionamento de academias de lutas marciais, judô, karatê, kung-fu, boxe-tailandês, boxe, luta-livre, jiu-jitsu, e outras existentes ou que venham a existir, nesta classe de lutas ficam condicionadas ao atendimento, por seus mestres e instrutores, dos seguintes requisitos:

I - diploma de formação na especialidade em instituição habilitada;

II - VETADO

Parágrafo Único - VETADO

Art. 2º - VETADO

Art. 3º - VETADO

Art. 4º - O descumprimento do disposto nesta Lei será punido com estas sanções, aplicadas sucessivamente:

I - multa de trinta Unidades de Valor Fiscal de Referência-UFIR;

II - interdição por trinta dias;

III - cancelamento do alvará de licença para estabelecimento.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/16/1997

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 295-A/93	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS
Data de publicação DCM	12/16/1997	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sanção/Promulgação:
Sancionado Lei nº 2610/97 em 12/12/1997
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 1571 dias.
Publicado no DCM em 16/12/1997 pág. 4 - VETOS PARCIAIS
Publicado no D.O.RIO em 16/12/1997 pág. 3 - VETOS PARCIAIS
Ofícios da Sanção/Promulgação:

Forma de Vigência

Sancionada

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