Texto da Lei

LEI Nº 1.058, DE 15 DE SETEMBRO DE 1987.

Estabelece critérios para renovação das frotas de ônibus destinados ao Transporte Coletivo Público do Município do Rio de Janeiro

Autor: Luiz Henrique Lima

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O Poder Executivo somente permitirá a entrada em circulação de novos ônibus destinados ao Transporte Coletivo Público no Município do Rio de Janeiro quando esses atenderem às seguintes condições:

I - Facilidade de acesso para cidadãos portadores de deficiência física motora, inclusive com cadeira de rodas.

II - Facilidade de locomoção interna para pessoas idosas, grávidas ou gordas.

Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, estabelecendo rigorosos critérios técnicos quanto ao disposto no artigo 1º.

Parágrafo Único - Na elaboração da regulamentação da Lei será considerado parecer do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 15 de setembro de 1987.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/16/1987

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1603/86	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR LUIZ HENRIQUE LIMA
Data de publicação DCM	09/16/1987	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

PUBLICADO NO DO RIO EM 17/09/1987.
PUBLICADO NO DCM de 16/09/1987.

Forma de Vigência

Sancionada

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