Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.613, de 25 de setembro de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 681, de 2005, de autoria do Senhor Vereador Théo Silva

LEI Nº 4.613 DE 25 DE SETEMBRO DE 2007

Estabelece diretrizes para os concursos públicos municipais.

Art. 1º Fica proibida a cobrança de taxa de inscrição no ato de realização desta, quando o concurso público municipal vise a formação de cadastro de reserva.

Parágrafo único. A taxa de inscrição será cobrada do candidato aprovado quando de sua convocação para os procedimentos de contratação.

Art. 2º Os concursos públicos para contratação em emprego público ou posse em cargo efetivo que tenham os prazos para ocorrer estipulados em edital, poderão cobrar taxa de inscrição no ato de feitura da mesma.

Art. 3º Em qualquer dos casos previstos no parágrafo único do art. 1º e no art. 2º desta Lei, a taxa de inscrição cobrada não poderá ser maior do que um por cento da remuneração básica do cargo ou emprego pretendido.

Art. 4º Quando, por qualquer razão alheia à vontade dos candidatos, um concurso vier a ser anulado ou forem vencidos os prazos legais para a chamada, o valor correspondente à taxa de inscrição, acrescido de juros e correção monetária, será creditado a cada candidato no mesmo local ou estabelecimento bancário onde o mesmo pagou a taxa de inscrição.

Art. 5º Os concursos municipais deverão ser realizados em todas as etapas e aspectos, pela Fundação João Goulart e utilizando como local das provas próprios municipais.

Parágrafo único. Excepcionalmente poderão ser contratados especialistas para assessorar os técnicos da Fundação em tópicos específicos que exijam conhecimento altamente especializado.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 25 de setembro de 2007.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/25/2007

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 681/2005	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR THÉO SILVA
Data de publicação DCM	09/25/2007	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 4613/2007 em 25/09/2007
Veto: Total
Tempo de tramitação: 636 dias.
Publicado no D.O.RIO em 20/09/2006 pág. 8 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 21/09/2006 pág. 11 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 26/09/2007 pág. 9 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 11/10/2007 pág. 6 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.