Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 964-A/90 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR CARLOS ALBERTO TORRES |
Data de publicação DCM | 07/04/1991 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Promulgado Lei nº 1740/91 em 06/07/1991
Veto: Total
Tempo de tramitação: 347 dias.
Publicado no DCM em 31/05/1991 pág. 2 - OFÍCIO GP/CM Nº 364 DE 29/05/91.
Publicado no DCM em 04/07/1991 pág. 1
Publicado no D.O.RIO em 13/03/1992 pág. 1
Forma de Vigência | Promulgada |