Texto da Lei

LEI Nº 572 DE 20 DE JULHO DE 1984.

Determina que as empresas permissionárias dos serviços de transportes coletivos do Município afixem, no interior de seus coletivos, disposições do Decreto nº 13.965, de 04 de agosto de 1958.

Autor: Vereador Luiz Henrique Lima

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - As empresas permissionárias dos serviços de transportes coletivos do Município afixarão, no interior dos respectivos coletivos, os dizeres do Art. 53, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 13.965, de 04 de agosto de 1958.

Parágrafo Único - Os dizeres a que se refere este artigo serão afixados nas duas laterais, acima das janelas e próximos à roleta, sendo que o tipo das letras deverá permitir a sua leitura à distância de 4 (quatro) metros.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Rio de Janeiro, 20 de julho de 1984.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/30/1984

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 422/83	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR LUIZ HENRIQUE LIMA
Data de publicação DCM	07/30/1984	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 572/84 em 20/07/1984
Tempo de tramitação: 269 dias.
Publicado no DCM em 30/07/1984 pág. 1 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 31/07/1984 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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