Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nos termos do Artigo 193, § 4º, da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 412, de 15 de abril de 1983, oriunda do Projeto de Lei nº 838, de 1981.

LEI Nº 412, DE 15 DE ABRIL DE 1983.

Autoriza o Poder Executivo a determinar que os ônibus (coletivos) recolham pela porta da frente às senhoras grávidas.


Autor: Gelson Ortriz Sampaio

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a determinar que os ônibus (coletivos) recolham pela porta da frente às senhoras grávidas.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 15 de abril de 1983.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/15/1983

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 838/81	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR GELSON ORTIZ SAMPAIO
Data de publicação DCM	04/15/1983	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 412/83 em 15/04/1983
Veto: Total
Tempo de tramitação: 554 dias.
Publicado no DCM em 17/12/1982 pág. 4 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 20/04/1983 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

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