Texto da Lei

LEI Nº 145 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1979.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE BANCOS DE SANGUE NOS HOSPITAIS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, SOB ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor: Vereador Jorge Felippe

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar Bancos de Sangue nos Hospitais da Rede Municipal de Saúde.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor, depois de mensagem do Executivo regulando a matéria, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/27/1979

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 412/79	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR JORGE FELIPPE
Data de publicação DCM	12/27/1979	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 145/79 em 17/12/1979
Tempo de tramitação: 195 dias.
Publicado no D.O.RIO em 20/12/1979 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 27/12/1979 - SANCIONADO VER LEI Nº 4.610, DE 25 DE SETEMBRO DE 2007

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
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