Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 589/2001 | Mensagem nº | |
Autoria | Poder Executivo |
Data de publicação DCM | 01/03/2002 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Veto: Total
Publicado no DCM em 02/01/2003 pág. 136 - VETO TOTAL
Publicado no D.O.RIO em 02/01/2002 pág. 4 - VETO TOTAL
Forma de Vigência | Sancionada |