Texto da Lei
LEI Nº 216 DE 07 DE MAIO DE 1981.
Autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito em moeda nacional ou estrangeira, a fim de permitir a participação acionária do Município no capital social da Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÔ.
Autor: Poder Executivo
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de Crédito até o montante em cruzeiros do valor equivalente à conversão de US$ 20 milhões (vinte milhões de dólares), observadas as normas legais do Governo Federal, especialmente no que se refere ao Endividamento Público Municipal.
Art. 2º - O produto das operações de crédito destina-se à participação acionária do Município no capital social da Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÔ.
Art.3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 07 de maio de 1981.
JOAQUIM TORRES ARAUJO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/14/1981