Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.067, de 24 de maio de 2005, oriunda do Projeto de Lei nº 1469, de 2003, de autoria do Senhor Vereador S. Ferraz.

LEI Nº 4.067 DE 24 DE MAIO DE 2005

Dispõe sobre o tombamento do imóvel situado na Rua Adolfo Bergamini nº 196, Engenho de Dentro.

Autor: Vereador S. Ferraz

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a tombar, por seu valor histórico, turístico e cultural, o imóvel situado na Rua Adolfo Bergamini, nº 196, no Bairro do Engenho de Dentro, XIII Região Administrativa.

Art 2º O Poder Executivo baixará as normas regulamentares necessárias ao fiel cumprimento desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 24 de maio de 2005.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/25/2005

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1469/2003	Mensagem nº
Autoria	Vereador S. Ferraz
Data de publicação DCM	05/25/2005	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 4068/2005 em 24/05/2005
Veto: Total
Tempo de tramitação: 761 dias.
Publicado no D.O.RIO em 13/04/2005 pág. 7 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 14/04/2005 pág. 5 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 25/05/2005 pág. 6 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 06/06/2005 pág. 6 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

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