Lei Ordinária

Texto da Lei

LEI Nº 570 DE 20 DE JULHO DE 1984.

Cria Conselhos Consultivos das Direções dos Hospitais, e dá outras providências.

Autor: Vereador Amaury de Souza

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam criados, junto às direções dos hospitais integrantes da rede subordinada à Secretaria Municipal de Saúde, Conselhos Consultivos formados pelos ex-diretores das respectivas unidades e ex-titular dos órgãos da Administração Superior da Pasta, em especial no âmbito da assistência hospitalar.

Parágrafo Único - Os Conselhos Consultivos terão competência ... (vetado) de proposição de medidas com vista ao aprimoramento do desempenho da instituição.

Art. 2º - O exercício das funções de membro dos Conselhos, de que trata a presente Lei, será considerado serviço relevante, procedendo-se, quando for o caso, aos competentes registros nas fichas funcionais dos respectivos servidores.

Art. 3º - Os Diretores das unidades hospitalares convidarão aqueles que, voluntariamente, queiram integrar os Conselhos Consultivos, providenciando os atos de designação.

Art. 4º - Os Conselhos assim formados serão presididos pelos diretores das unidades e terão um secretário-executivo, eleito pelo voto majoritário dos seus membros, a quem caberá promover as medidas necessárias à elaboração do regimento interno do órgão, de modo a garantir-lhe o mais rápido funcionamento.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 20 de julho de 1984.

MARCELLO ALENCAR
Prefeito

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

07/25/1984

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 81/83	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR AMAURY DE SOUZA
Data de publicação DCM	07/25/1984	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 570/84 em 20/07/1984
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 463 dias.
Publicado no DCM em 25/07/1984 - VETO PARCIAL
Publicado no D.O.RIO em 25/07/1984 - VETO PARCIAL

Forma de Vigência Sancionada