Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 1192/1987 Data da Lei 12/30/1987


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LEI Nº 1.192 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1987.
Autor: Ver. Emir Amed

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica dado o nome de Dr. Ernesto Guevara a um estabelecimento de ensino da rede municipal.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1987.

ROBERTO SATURNINO BRAGA
Prefeito

Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº Proj. Lei 1953/87 Mensagem nº
Autoria VEREADOR EMIR AMED
Data de publicação DCM 01/05/1988 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 1192/87 em 30/12/1987
Tempo de tramitação: 84 dias.
Publicado no DCM em 05/01/1988 pág. 7 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 08/01/1988 pág. 5 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada




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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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