Texto da Lei

LEI N.º 3.733 DE 7 DE ABRIL DE 2004

Autoriza o Poder Executivo a estabelecer acordo de cooperação com a União para a utilização da faixa oceânica da Restinga de Marambaia, na AP 5.2, e dá outras providências.
Autora: Vereadora Lucinha

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer acordo de cooperação com a União para a utilização da faixa oceânica da Restinga de Marambaia, na AP 5.2.

§ 1.º A utilização referida no caput será exclusivamente para fins de lazer.

§ 2.º A faixa a ser utilizada terá a extensão de um quilômetro.

Art. 2.º Será vedada qualquer espécie de construção, exceto as obras necessárias para facilitar o fluxo de pedestres no local.

Art. 3.º Fica o Poder Executivo autorizado, em comum acordo com a União, a expedir normas complementares de utilização e de preservação ambiental da área a ser utilizada.

Art. 4.º Para execução da presente Lei, serão utilizadas dotações orçamentárias próprias oriundas do Tesouro Municipal, ficando autorizado o Poder Executivo a estabelecer acordos e/ou convênios que assim se fizerem necessários.

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/13/2004

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1188/2003	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA LUCINHA
Data de publicação DCM	04/13/2004	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 3733/2004 em 07/04/2004
Tempo de tramitação: 415 dias.
Publicado no D.O.RIO em 12/04/2004 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 13/04/2004 pág. 3 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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