Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1124/99 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR JORGE LEITE |
Data de publicação DCM | 11/08/1999 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 2917/99 em 29/10/1999
Tempo de tramitação: 206 dias.
Publicado no DCM em 08/11/1999 pág. 13/14 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 08/11/1999 pág. 1/2 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 09/11/1999 pág. 3 - REPUBLICAÇÃO DA LEI
Forma de Vigência | Sancionada |