Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 819/98 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR ALOISIO FREITAS |
Data de publicação DCM | 01/05/1999 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 2735/98 em 24/12/1998
Tempo de tramitação: 182 dias.
Publicado no D.O.RIO em 29/12/1998 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 05/01/1999 pág. 4 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |