Texto da Lei

LEI Nº 2.210 DE 21 DE JULHO DE 1994.

Dá prioridade de matrícula escolar ao filho adotivo e ao filho do adotante em escola da rede pública Municipal.

Autor: Vereador Carlos Roberto Dinamite de Oliveira

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Tem a prioridade de matrícula em escola da rede pública municipal o menor adotado, bem como o filho legítimo da família que tenha filho adotivo.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/25/1994

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 245-A/93	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR CARLOS ROBERTO DINAMITE DE OLIVEIRA
Data de publicação DCM	07/25/1994	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 2210/94 em 21/07/1994
Tempo de tramitação: 352 dias.
Publicado no DCM em 25/07/1994 pág. 7 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 25/07/1994 pág. 1 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.