Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 422/97 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADORA JUREMA BATISTA |
Data de publicação DCM | 01/11/2000 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 2967/2000 em 07/01/2000
Tempo de tramitação: 850 dias.
Publicado no D.O.RIO em 10/01/2000 pág. 4 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 11/01/2000 pág. 44 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |