Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 4618/2007 Data da Lei 09/25/2007



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Projeto de Lei nº Proj. Lei 635/2005 Mensagem nº
Autoria VEREADOR DR. JAIRINHO
Data de publicação DCM 09/25/2007 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Promulgado Lei nº 4618/2007 em 25/09/2007
Veto: Total
Tempo de tramitação: 700 dias.
Publicado no D.O.RIO em 20/09/2006 pág. 6 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 21/09/2006 pág. 8 - VETO TOTAL
Publicado no D.O.RIO em 03/10/2006 pág. 3 - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO NO ORIGINAL
Publicado no DCM em 05/10/2006 pág. 2 - REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO NO NÚMERO DO PROJETO
Publicado no DCM em 26/09/2007 pág. 10 e 11 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 15/10/2007 pág. 3 - PROMULGADO

Forma de Vigência Promulgada








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